Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando este escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.Además a travé especialmentes de este Asistente, si necesitas informaci�